Organismo público

Segurança Social: o que protege e o que fica para os seguros

O Instituto da Segurança Social, I.P. é a entidade responsável, entre outras coisas, pelo NISS, o número de identificação da Segurança Social (gov.pt (site externo, abre num novo separador)). Vais precisar dele para trabalhar em Portugal, por conta de outrem ou por conta própria.

Como um estrangeiro pede o NISS

Segundo o guia prático da Segurança Social (versão de setembro de 2025):

  1. Preenche o formulário online de pedido de NISS (site externo, abre num novo separador).
  2. Anexa o documento de identificação: passaporte ou título de residência, no caso de cidadãos de fora da UE; cartão de identidade, passaporte ou cartão de residência, no caso de cidadãos da UE, EEE e Suíça.
  3. Se a verificação biométrica correr bem, o comprovativo do NISS fica logo disponível para descarregar. Caso contrário, é entregue por videochamada.
  4. Acompanha o pedido em consultar pedido (site externo, abre num novo separador).

Depois, tens de te inscrever como trabalhador por conta de outrem ou como trabalhador independente. O guia existe também em inglês.

Trabalhadores independentes

Os trabalhadores independentes descontam 21,4% sobre o rendimento relevante. Em 2026, a base de incidência tem um limite de 12 vezes o IAS (6.445,56 euros) (Segurança Social (site externo, abre num novo separador)).

Acidentes de trabalho: aqui entra o seguro

Os acidentes de trabalho não são uma prestação da Segurança Social. A Lei n.º 98/2009 determina que "o empregador é obrigado a transferir a responsabilidade pela reparação prevista na presente lei para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro" (Diário da República (site externo, abre num novo separador)). Ou seja, quem tem trabalhadores precisa de um seguro de acidentes de trabalho. Os trabalhadores independentes têm um regime próprio, definido em legislação específica; confirma com um mediador registado o que se aplica à tua atividade.

Seguros como vida, saúde ou proteção de rendimento são voluntários e complementam a proteção social. Não a substituem.

Contactos


Informação geral, verificada a 12 de novembro de 2026. Confirma sempre as regras e valores atuais no site da Segurança Social. Não é aconselhamento jurídico nem fiscal.