Organismo público

AIMA: residência em Portugal e o papel do seguro

A AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P.) é um instituto público criado pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, que sucedeu ao SEF nas funções administrativas de migração (AIMA (site externo, abre num novo separador)). Trata das autorizações de residência e respetivas renovações, dos documentos de residência de cidadãos da UE e do Reino Unido, do reagrupamento familiar e da integração.

Onde entra o seguro de saúde

Para a autorização de residência de regime geral (artigo 77.º da Lei n.º 23/2007), a lista de documentos da AIMA inclui: "Seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde" (AIMA (site externo, abre num novo separador)). A mesma formulação aparece para estudantes, voluntários e residentes de longa duração noutro Estado da UE.

Ou seja, a AIMA pede seguro de saúde ou prova de cobertura pelo SNS. Antes de comprares um seguro só para este fim, confirma com a AIMA o que se aplica ao teu caso.

Visto e autorização de residência são etapas diferentes

O visto consular é tratado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, antes da AIMA. Para o visto de residência, o MNE pede seguro de viagem válido que cubra despesas médicas, incluindo assistência médica urgente e eventual repatriamento. Esta exigência pode ser dispensada ao abrigo de acordos como o PB4 (Brasil) ou o S1 (Reino Unido) (vistos.mne.gov.pt (site externo, abre num novo separador)).

Como funciona o pedido

Segundo a AIMA, o pedido de autorização de residência é feito com agendamento e entregue presencialmente numa Loja AIMA. A autorização de residência temporária é válida por dois anos e renovável por períodos de três anos. O agendamento é gratuito.

O que a AIMA não faz

  • Não emite vistos (são os consulados).
  • Não atribui o NIF (Autoridade Tributária), o NISS (Segurança Social) nem o número de utente (SNS).
  • Não avalia nem recomenda seguros.

Contactos


Informação geral, verificada a 12 de novembro de 2026. As regras de imigração mudam com frequência. Confirma sempre os requisitos atuais no site da AIMA e do MNE. Não é aconselhamento jurídico.